Notificação de casos de violência contra idosos

Sessão ordinária do dia 07.04.2011
3ª Sessão Legislativa Ordinária - 2011
12ª Legislatura – 2009/2012

Projeto de Lei nº 013/2010 | Vereador Márcio Araponga Paiva

Aprovado. Dispõe sobre a notificação dos casos de violência contra o idoso no Município de Lauro de Freitas, na forma que indica e dá outras providências.

Saiba mais | O Projeto de Lei torna obrigatória a notificação ao Conselho do Idoso de Lauro de Freitas dos casos de violência ou de maus tratos contra idosos, em caráter sigiloso, de acesso restrito ao denunciante, à família do idoso e às autoridades competentes. Leia abaixo a íntegra do Projeto.

A violência contra idosos é um fenômeno de notificação recente no mundo e no Brasil. A vitimização desse grupo social, no entanto, é um problema cultural de raízes seculares e suas manifestações são facilmente reconhecidas desde as mais antigas estatísticas epidemiológicas. Neste momento histórico, a quantidade crescente de idosos oferece um clima de publicização e de politização das informações sobre maus tratos de que são vítimas tornando este problema uma prioridade na pauta de questões sociais. (Maria Cecília de Souza Minayo)

Violência contra idosos - O avesso do respeito à experiência e à sabedoria, de Maria Cecília de Souza Minayo, professora e pesquisadora titular da Fundação Oswaldo Cruz, pesquisadora de carreira do CNPQ.

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